É preciso resgatar um processo de valorização da escola – Nota sobre o PL 3688/2000

  1. No dia 22 de maio de 2019, a deputada federal Rejane Dias (PT-PI) solicitou regime de prioridade na Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 3688, do ano de 2000, que dispõe sobre a introdução de assistente social e psicóloga/o no quadro de profissionais de educação em cada escola;
  2. Propostas como esta há anos são discutidas em todo o Brasil. Recentemente, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e a Câmara Municipal de Campo Grande realizaram audiências públicas sobre essa mesma temática;
  3. Apesar de parecer óbvio a necessidade de se garantir a presença dessas/es profissionais em ambiente escolar, esses projetos sempre encontraram dificuldades de lograr êxito na sua aprovação ou mesmo acabam colocando essas/es profissionais em um papel completamente restrito à prática clínica (no caso da Psicologia) ou pior ainda, ao assistencialismo (no caso do Serviço Social), quando, na verdade, o nosso trabalho seria completamente diferente;
  4. A participação de Assistentes Sociais e Psicólogas/os atuando efetivamente como profissionais da educação visa garantir o processo de ensino-aprendizagem e a melhoria da qualidade de vida das/os estudantes, trabalhadoras/es da escola, suas famílias e comunidade local. Por isso é extremamente importante que sejam incluídas/os na construção do Projeto Político Pedagógico e, principalmente, reconhecidas/os como Profissionais da Educação e não vindas/os de áreas afins (como a política de Saúde e de Assistência Social), cedidas/os para as políticas educacionais;
  5. Isso não quer dizer que o encaminhamento de demandas ou o trabalho intersetorial com o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social não possam ser realizados. É justamente o contrário. Psicólogas/os e Assistentes Sociais trabalhando como profissionais da Educação garantirão o diálogo com as equipes técnicas de outras políticas públicas;
  6. Além disso, a/o psicóloga/o escolar, fazendo parte de equipes multidisciplinares, pode trabalhar na relação com o Atendimento Educacional Especializado, junto à equipe de promoção de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, TEA, superdotação/altas habilidades, entre outros. Também pode trabalhar na promoção de acessibilidade ao público com transtornos e outras dificuldades/limitações que incidem sobre aprendizagem;
  7. São profissionais que não trabalharão como “resolvedores dos problemas” da comunidade escolar, mas sim, participarão de um processo que deve envolver professoras/es, pedagogas/os e demais trabalhadoras/es da educação para ajudar a tornar a escola mais democrática, aberta e capaz de se relacionar com a sociedade, com as/os estudantes e com as famílias, enfrentando, assim, desafios já comuns como a falta de acessibilidade, o desinteresse, indiferença, evasão escolar, bullying e, principalmente, violência;
  8. Além de inserir profissionais de Psicologia e de Serviço Social nas escolas, é preciso também que as/os mesmas/os estejam realmente capacitadas/os para atuar na área escolar e educacional ou se perderá a real efetividade dessa proposta. Somente profissionais capacitadas/os terão um novo olhar na construção e ressignificação da escola como um lugar central para a sociedade e para a vida das pessoas, incorporando, assim, a escola ao cotidiano das comunidades de forma aberta para experiências sócio-culturais, estimulando novos saberes;
  9. Também é importante ressaltar que a necessidade do ingresso dessas/es trabalhadoras/es no serviço público deve ser por meio de aprovação prévia em Concurso Público e prova de títulos, como preconiza a nossa Constituição Federal. Também é preciso garantir a isonomia com relação aos salários e à jornada de trabalho entre as profissões. Para a administração pública, quanto menor é a eventualidade na realização de concursos, provavelmente maior será o número de contratações temporárias, cedências e cargos em comissão, o que desvaloriza as profissões e precariza as relações de trabalho;
  10. Por fim, acreditamos que a presença desses profissionais nas escolas promoverão um projeto de educação que seja crítico e libertador, respeitando as diferenças, garantindo o acesso de populações vulnerabilizadas à seus direitos sociais, defendendo os direitos humanos às mulheres, pessoas com deficiência, comunidade LGBT, populações negras e povos indígenas;
  11. Mesmo conscientes de que vivemos tempos de naturalização da violência, de discursos autoritários e de ameaças à educação, defendemos que a garantia de uma educação pública e de qualidade é um caminho de mudança da nossa sociedade. São inúmeros e diversos os projetos que são antagônicos à uma educação libertadora, como, por exemplo, a emenda constitucional 95 que congelou os gastos com políticas sociais por 20 anos; os cortes no orçamento para a educação pública; a proposta de educação 100% à distância; o projeto “Escola Sem Partido”; a “Lei do Castigo” e até a ideia de militarização das escolas;
  12. Diante disso, defendemos que é preciso resgatar um processo de valorização da escola e, nesse sentido, podemos dar contribuições importantes para o ambiente escolar e toda a sociedade.

Campo Grande-MS, 27 de maio de 2019.

SINPSI-MS – Sindicato das/os Psicólogas/os de Mato Grosso do Sul

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