Fenapsi reafirma seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal

O foco precisa ser a defesa intransigente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constituição: com prioridade absoluta.
A Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi), diante da eminência de um terrível retrocesso no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente brasileiro, que é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, reafirma seu posicionamento contrário a esta iniciativa. A mudança foi aprovada em primeiro turno na Câmara Federal por meio de uma emenda aglutinativa à PEC 171/93 na madrugada do dia 2 de julho, 24 horas após texto semelhante ter sido rejeitado pela Casa. O texto agora será votado em segundo turno na Câmara e caso seja aprovado seguirá para o Senado. A presidenta Dilma Rousseff não pode vetar a matéria.
A votação que terminou na madrugada do dia 2 de julho está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por 102 deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC. Eles entraram com o mandado de segurança nesta quinta-feira, 9, alegando que a Constituição prevê que matérias constantes em propostas de emendas rejeitadas não podem ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Não há como concordar com a redução da maioridade penal que só vai penalizar ainda mais os grupos e indivíduos vulneráveis psicológica, econômica, cultural e socialmente, enviando os mesmos para um sistema policialesco, punitivo e encarcerador que não ressocializa ninguém, como é o caso do sistema carcerário brasileiro.
O sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes utilizados no Brasil é um dos mais avançados do mundo e a determinação da imputabilidade penal aos 18 anos é destas garantias avançadas que tratam as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e portanto tratados corretamente como  cidadãos e cidadãs em crescimento que dependem da proteção do Estado, da família e da sociedade para seu desenvolvimento pleno.
A confusão entre imputabilidade e impunidade não pode haver quando o tema é a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores. Temos um arcabouço jurídico que conceitua e condena estes jovens, mas que nunca foi aplicado integralmente e como demonstram as pesquisas mais recentes, cada vez mais jovens estão sendo privados de sua liberdade em locais onde não há condição alguma para a sua ressocialização, assim a impunidade não é justificativa para as penas mais pesadas e a imputabilidade não existe como querem fazer crer conservadores do congresso.
As unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, assim como as prisões no Brasil, estão abarrotadas de jovens pobres, negros e com baixa escolaridade. A maioria destes jovens vive na periferia das cidades e 54% dos que cumprem medidas socioeducativas de internação tem apenas o ensino fundamental, segundo o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Deliquente (Ilanud) e  pertencem a famílias que sobrevivem com menos de R$ 350,00 mensais, de acordo com a Delegacia Especial de Proteção a Criança e ao Adolescente (DEPCA).
O número de crimes cometidos por adolescentes são 10 vezes menor do que os cometidos pelos adultos comparando os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo nos últimos 3 anos e a grande maioria destes crimes são contra o patrimônio e a minoria são crimes violentos não ensejando uma medida desproporcional como esta para controlá-los.
A vitimização de jovens duplicou no país nos últimos anos. Segundo o Unicef, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. São eles que estão sendo assassinados sistematicamente: o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte por fatores externos de adolescentes no país, enquanto para a população total corresponde a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros de 12 a 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, afirma o Unicef, até 2019 outros 42 mil serão assassinados no Brasil.
Se esta é a saída que encontramos para nossos adolescentes, vamos consagrar nossa incapacidade para lidar com o problema da violência juvenil e vamos condenar nossos filhos e filhas a uma eterna sociedade onde impera o medo e a submissão de classe.
A Fenapsi, seguindo o mesmo entendimento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), sustenta que o foco não pode ser a penalização maior destes jovens que vêm sendo privados de tudo, não pode ser a alteração das leis sem verificar se as que existem estão sendo completamente aplicadas, não pode ser a reafirmação da segregação de classes da qual o Brasil tenta se livrar. O foco precisa ser a defesa intransigente dos mais desvalidos e dos direitos humanos e a proteção de nossas crianças e adolescentes como prevê a Constituição: com prioridade absoluta.
Fonte: http://www.fenapsi.org.br/index.php/2013-10-02-00-11-48/noticias/249-fenapsi-reafirma-seu-posicionamento-contrario-a-reducao-da-maioridade-penal