Fenapsi repudia retomada da PEC da redução da maioridade penal pelo Senado

Em meio a tantos retrocessos, promovidos a toque de caixa, por um presidente ilegítimo e um Congresso conservador, a redução da maioridade penal está de volta à pauta política do País. O Senado Federal vai retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto deve ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça a partir da desta semana (iniciada em 11 de setembro).  A relatoria da matéria é do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou um substitutivo pela aprovação do texto do senador licenciado – atual ministro das Relações Exteriores – Aloysio Nunes e rejeição das outras três propostas – as PECs 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO); 21/2013, de Alvaro Dias (Pode-PR); e 115/2015, da Câmara dos Deputados.

A Fenapsi repudia mais este retrocesso, convocando a categoria profissional a se manifestar, na página do Senado, contra esta PEC e contra as demais propostas que visam reduzir a maioridade penal, independentemente dos pretextos apontados pelos parlamentares, na busca de encontrar argumentos para justificar esse ataque ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad – Lei Federal 8.069/1990).

“Convocamos toda a Psicologia brasileira a votar contra as PECs, nas consultas públicas abertas pelo site do Senado, pois tais enquetes podem servir de amparo para que a CCJ aprove a proposta e a encaminhe ao Plenário”, alerta a diretoria da Fenapsi. Clique nos links e vote contra: Consulta pública PEC 33/2102 e Consulta pública PEC 21/2013.  Vale salientar que, apesar dos substitutivos, é importante votar contra enquanto as consultas estiverem abertas a fim de evitar retrocessos.

Além disso, a direção da Federação lembra que já existe punição, prevista no Ecriad, para adolescentes em conflito com a lei.

“As medidas socioeducativas, previstas no Estatuto, já trazem penas para adolescentes, a partir dos 12 anos, com reclusão máxima de até três anos. A sociedade precisa entender que três anos reclusos são muito tempo para um adolescente, representando a perda de sua adolescência em razão do cumprimento de medida socioeducativa. Portanto, é equivocado o argumento de que não existe punição para adolescentes no País”, reforça a diretoria.

Para a Fenapsi, os parlamentares deveriam discutir a efetivação do Ecriad em vez de propostas de redução da maioridade penal.

“O Brasil é cobrado, internacionalmente, por conta das dificuldades da implementação do Estatuto. Portanto, o Congresso deveria estar atuando nessa direção, de efetivação do Ecriad e não trabalhando para emendar a Constituição visando a redução da maioridade penal”, afirma a direção.

A Federação lembra, ainda, que o percentual de adolescentes em conflito com a lei é ínfimo se comparado ao número de adultos. E também ressalta que, pelo viés socioeconômico, a redução da maioridade vai elevar o número de adolescentes, negros e pobres, para as prisões, uma vez que jovens negros e pobres são a maioria em unidades prisionais.

“Ou seja, falar em redução da maioridade penal é contribuir com o racismo e a desigualdade social que assolam o País”, pontua a Fenapsi.

DIGA NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!

Diretoria da Fenapsi 
12 de setembro de 2017, Belo Horizonte, MG