UMA LEI, GOLPE DUPLO! NOTA DE REPÚDIO CONTRA O DESMONTE DO SUS E DO SUAS

1. Nesta sexta-feira, dia 24 de agosto, foi publicada a Lei 13.714 que altera a LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social. Acreditamos que a proposta golpeia a política de Saúde afrontando sua regulação e a política de Assistência Social descaracterizando sua natureza;

2. Inicialmente o projeto tratava exclusivamente da obrigação de manter a identidade visual do SUAS – Sistema Único de Assistência Social na rede socioassistencial, enquanto Projeto de Lei 2949/2011, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e Antônio Brito (PTB-BA). Após aprovação Câmara dos Deputados, o projeto tramitou no Senado sob número PLC 112/2014, onde recebeu subitamente uma emenda de plenário, o parecer é assinado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), sendo justificado pela articulação entre SUAS e SUS para atender pessoas em vulnerabilidade social, especialmente pessoas em situação de rua;

3. A principal e injustificável mudança se refere a atenção integral à saúde na política de assistência social. Ou seja, a “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde (…) independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro do SUS”. Desse modo, a alteração fere as competências e as finalidades de ambos sistemas (SUS e SUAS);

4. Importante ressaltar que, tal alteração não foi objeto de discussão nas instâncias de controle social e de pactuação das respectivas políticas públicas. A Lei simplesmente ignora que não compete a política de assistência social definir responsabilidades legais para a política de saúde. Sendo assim o conteúdo da referida lei possui equívocos e gera um processo de aceitação, especialmente pela população usuária que possui barreiras no acesso aos direitos;

5. Se realmente efetivada a Lei 13.714 retrocede ações já superadas na assistência social, como provisão de benefícios eventuais em forma de medicação. Inclusive, abrindo possibilidade de atuação de organizações complementares à saúde e de Comunidades Terapêuticas;

6. Além disso, pode provocar a definição de critérios de seletividade de acesso à saúde em desacordo com o princípio da universalidade bem como pode desconsiderar a relevância da construção de dispositivos de acesso à população vulnerável na própria política de saúde, e o uso de seus mecanismos de vigilância e atenção. A Assistência Social não pode assumir um papel de ‘atestadora’ de mérito para a política de Saúde!;

7. Na atual conjuntura onde a população sofre com dificuldades de acesso aos serviços de saúde e a falta de medicamentos e em meio a um processo eleitoral, nos parece uma iniciativa clientelista aprovar uma lei que abre a possibilidade de distribuição de medicamentos em unidades de Assistência Social, e ainda vincula a condição de vulnerabilidade social para obter acesso a esses medicamentos;

8. Como se não bastasse, tal medida somada com a Emenda Constitucional nº 95/16, que congela os recursos da políticas públicas por 20 anos, aprofunda ainda mais o desfinanciamento das políticas sociais e mercantilização dos direitos. As/os trabalhadoras/es e usuárias/os do SUAS e do SUS não podem ser enganadas/os por práticas que retiram direitos e que resultem em atendimento ainda mais precarizado;

9. De forma alguma podemos deixar que medidas negligentes prejudiquem a população no acesso aos seus direitos, ferindo mecanismos já definidos de acesso às políticas públicas, ignorando o controle social e todos os avanços conquistados nos últimos anos para as políticas de assistência social e saúde;

10. Defendemos a revogação dos efeitos do artigo que inclui o parágrafo único da referida Lei e reivindicamos a garantia de atendimento universal e irrestrito à população usuária do SUS, da mesma forma o acesso aos direitos socioassistenciais, por meio de serviços tipificados e benefícios, à população usuária do SUAS.

A direção do SINPSI-MS

Sindicato das/os Psicólogas/os de Mato Grosso do Sul