Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL / SINPSI-MS

Capítulo I

Da Constituição e Funcionamento

Art. 1 – O Sindicato dos Psicólogos do Estado de Mato Grosso do Sul, SINPSI/MS, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Nº 33.739.426/0001-10, sito à Travessa Coronel Edgard Gomes, nº 49, Bairro São Tomé, Campo Grande/ MS, fundado no dia 16 de dezembro de 1989, em Assembléia Geral Extraordinária em Campo Grande – MS, reconhecido e homologado no dia 09 de março de 1990, é uma entidade autônoma, em relação aos partidos políticos, credos, instituições religiosas e ao Estado.

§1º É uma entidade de representação sindical, de grau superior e base territorial estadual, com sede e fórum na capital do estado.

§2º Não tem finalidade lucrativa, inexistindo, portanto, distribuição de lucros ou dividendos aos filiados e participantes.

§3º O número de psicólogos filiados é ilimitado, resultando para que tal filiação considere os princípios da regulamentação da profissão e adesão ao estatuto deste sindicato, sendo indeterminado o tempo de duração.

Capitulo II

De seus Princípios

Art. 2 – É uma entidade de caráter classista, autônoma e democrática, cujos fundamentos são o compromisso com a defesa dos interesses da categoria de psicólogos e de outras classes trabalhadoras, por melhores condições de vida e valorização do trabalho, envolvendo no processo de transformação da sociedade pautado na democracia e direitos sociais.

Art. 3 – O sindicato pautará suas ações nos seguintes princípios:

§1º Defender e representar a organização dos trabalhadores com total independência do Estado, governo e patronato, partidos políticos e quaisquer agrupamentos de credo religioso, devendo decidir livremente suas formas de organização, filiação e sustentação material.

§2º Defender a unidade dos trabalhadores como um dos pilares básicos de sustentação de suas lutas e conquistas, resultante do fruto da vontade e da consciência política dos trabalhadores, combatendo qualquer forma organizativa e estrutural de sindicalismo imposta pelo Estado, pelos partidos ou pelos interesses lucrativos.

Capitulo III

Dos Objetivos e Prerrogativas

Art. 4 – O Sindicato dos Psicólogos do Estado de Mato Grosso do Sul, tem como objetivo fundamental organizar, representar sindicalmente em nível municipal e estadual a classe de trabalhadores Psicólogos, e dirigir numa perspectiva classista a luta dos mesmos no setor público e privado, ativos e inativos. Para realização desses objetivos o sindicato assume os seguintes compromissos:

§1º Construir a unidade de classe trabalhadora baseada na vontade, na consciência e na ação concreta.

§2º Promover a solidariedade entre os trabalhadores, desenvolvendo e fortalecendo a consciência da classe.

§3º Representar perante as autoridades competentes os interesses gerais dos psicólogos, ou os interesses individuais destes, desde que relativos à sua profissão.

§4º Tomar a iniciativa perante os poderes competentes com a finalidade de pleitear ou modificar as normas da instituição, de qualquer espécie, que contrarie os interesses da categoria e de seus filiados, bem como, a todos os trabalhadores, minorias e excluídos sociais.

§5º Filiar-se ás Centrais Sindicais Nacionais ou Estaduais mediante aprovação de sua instância máxima.

§6º Promover, co-editar veículo de divulgação e informação de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

§7º Celebrar convenções, acordos, contratos coletivos de trabalho ou representar e assessorar judicialmente os trabalhadores em favor dos membros filiados.

§8º Promover atividades com outras entidades sindicais que envolvam interesses comuns.

§9º Celebrar convênios com entidades sindicais, culturais ou científicas, mormente de profissionais liberais ou órgãos públicos ou privados, com vista à integração de recursos e de esforços para a conservação dos objetivos expressos neste estatuto.

§10º Manter os serviços de assistência jurídica aos filiados, de acordo com disponibilidade orçamentária.

§11º Impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses dos psicólogos filiados, conforme previsão constitucional.

§12º Impor pagamento de contribuições aos filiados, na forma da lei.

§13º Lutar pela defesa da liberdade individual e coletiva, pelo respeito á justiça social e pelos direitos fundamentais do cidadão.

§14º Promover a defesa dos chamados interesses difusos como saúde, meio–ambiente, previdência e outros.

§15º Colaborar na fundação e manutenção de núcleos de estudo e pesquisa que contemple os interesses da categoria e da sociedade em geral.

§16º Definir em instância máxima valores de contribuições financeiras dos filiados nos termos da legislação vigente.

§17º Lutar pela promoção da saúde mental de todo cidadão, e pela divulgação da psicologia e seus estudos, métodos e pesquisa científicas.

§18º Criar um sistema de registro de seus filiados e mantê-los atualizados, constando obrigatoriamente dados como: a) nome; b) nº de inscrição do CRP; c) nº de registro do diploma de psicólogo; d) endereço residencial e comercial; e) nº do registro geral (RG).

§19º Desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas enfrentados pela categoria, sempre em sintonia com os interesses coletivos, bem como colaborar com o estado de Mato Grosso do Sul como órgão técnico consultivo.

Capítulo IV

Dos Direitos e Deveres dos Sócios e do Sindicato

Art. 5 – Os profissionais psicólogos do Estado de Mato Grosso do Sul, em condições de pessoa física, portadora de diploma do curso de formação em Psicologia, poderão se filiar ao SINPSI-MS mediante o preenchimento da ficha de filiação do sindicato e contribuição mensal de 5 % do salário mínimo vigente para os profissionais Psicólogos.

Art. 6 – Os acadêmicos que estiverem cursando o último ano – ou os dois últimos semestres – do curso de formação de Psicólogo, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação, poderão se filiar ao SINPSI/MS como pré-sindicalista, mediante o preenchimento de ficha de inscrição e contribuição mensal de 2,5% do salário mínimo vigente, sendo-lhes vedado o direito de votar e ser votado.

Art. 7 – De todo ato lesivo de direito ou contrário a este estatuto, emanado da Diretoria, poderá a qualquer associado recorrer, dentro do prazo de 30 dias, para Assembléia Geral.

Art. 8 – São direitos dos associados:

§1º Participar, com direito a voz e voto, em todos os fóruns deliberativos, assembléias e atividades promovidas pelo sindicato.

§2º Expressar livremente suas idéias e opiniões que estejam em sintonia com os interesses coletivos, utilizando-se dos recursos em comunicação que o sindicato dispõe.

§3º Utilizar as dependências do sindicato, de sua estrutura e funcionamento para atividades, reuniões, compreendidas neste estatuto.

Art. 9 – São deveres dos associados:

§1º Conhecer e cumprir o presente estatuto, deliberações e resoluções em assembléia e da Diretoria.

§2º Dar conhecimento ao Sindicato das ocorrências que possam prejudicar a entidade e a categoria zelando pelos seus serviços.

§3º Manter o sindicato informado e atualizado quanto aos dados pessoais e profissionais.

§4º Comunicar o sindicato situação de desemprego e/ou ameaça ou de aposentadoria.

§5º Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar a filiação entre os membros da categoria, respeitando o direito de livre associação previsto constitucionalmente.

§6º Assumir com determinação as tarefas para as quais foram eleitos, exercendo-as de acordo com os princípios estabelecidos neste estatuto.

§7º Quitar seus débitos sindicais, mensalidades e taxas confederativas.

Capitulo V

Da Estrutura Organizatória e Administrativa do Sindicato

Art. 10- Constituem a Estrutura do Sindicato:

I – Diretoria Executiva.

II – Assembléia geral.

III – Plenária da Direção Sindical.

IV – Conselho Fiscal.

Art. 11 – A administração do sindicato será composta por uma Diretoria Executiva, eleita de 3 em 3 anos, na forma deste estatuto, organizado da seguinte forma:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Tesoureiro Geral;

IV – Primeiro Tesoureiro;

V – Secretário Geral;

VI – Primeiro Secretário;

VII – Diretoria de Comunicação e Imprensa;

V III – Diretoria de Apoio Científico;

IX – Diretoria de Políticas Sociais;

X – Diretoria de Política Sindical;

XI – Diretoria de Política de Saúde;

XII – Diretoria de Assuntos Jurídicos;

XIII – Diretoria de Relações e Condições de Trabalho.

XIV – Diretoria de Políticas Educacionais;

XV – Diretoria de Políticas de Gênero, Raça, Deficiência e para a Mulher

Parágrafo único – As Diretorias competem: Apresentar o relatório de suas atividades as reuniões e, quando solicitado, a outras instâncias da Entidade.

Art. 12 – São funções da Diretoria Executiva:

§1º Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as deliberações da categoria, decidir nas instâncias ou órgãos do Sindicato.

§2º Elaborar e coordenar a execução do Plano anual de ação Sindical.

§3º Administrar o patrimônio do Sindicato e promover o bem geral dos associados e da categoria representada.

§4º Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações, políticas de interesse da categoria na forma do Plano Anual de Ação.

§5º Reunir-se em Seção Ordinária quinzenalmente, e Extraordinária, sempre que convocada pela maioria simples da Direção Executiva e seus filiados convocados.

Art. 13 – Ao Presidente compete:

§1º Presidir as Assembléias e Reuniões da Diretoria.

§2º Responder pelo Sindicato junto a entidades sindicais de grau superior e central sindical.

§3º Representar o Sindicato perante a administração pública em todas as instâncias executiva, legislativa e judiciária, neste último juntamente com assessor jurídico.

§4º Coordenar as atividades gerais do Sindicato.

§5º Promover o intercâmbio e troca de informações com outras entidades sindicais estaduais, nacionais e internacionais.

§6º Manter sob sua responsabilidade as Atas assinadas, orçamentos, correspondências e os arquivos, documentos e papéis burocráticos do Sindicato.

Art. 14 – Ao Vice-Presidente compete assumir as funções do Presidente, na ausência deste.

Art. 15 – Ao Tesoureiro compete:

§1º Administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário e ter sob guarda e responsabilidade os valores do Sindicato.

§2º Assinar junto com o presidente todos os documentos legais a área administrativa – financeira, inclusive o orçamento anual e livros da tesouraria, como também efetuar pagamentos e recebimentos autorizados.

§3º Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e anuais, bem como, o Plano Orçamentário do Sindicato, semestralmente.

§4º Administrar e zelar pelo movimento financeiro em contas bancárias autorizadas, tendo sob sua supervisão e responsabilidade as atividades contábeis do Sindicato.

§5º Elaborar relatório e análise periódicos sobre a situação financeira do Sindicato e apresentá-la a Diretoria Executiva.

Art. 16 – Ao Primeiro Tesoureiro compete assumir na ausência do Tesoureiro, as suas funções.

Art. 17– Ao Secretário Geral compete:

§1º Substituir, o Vice Presidente em seus impedimentos;

§2º Manter atualizados os livros da Secretaria, especialmente o de atas das reuniões da Diretoria Executiva, Plenária do Sistema Diretivo, que deverá assinar juntamente com demais diretores, bem como os arquivos do Sindicato, que ficarão sob sua guarda na sede da entidade;

§3º Preparar, a correspondência de expediente do Sindicato;

§4º Lavrar as Atas e fazer a leitura destas e das correspondências nas sessões da Diretoria Executiva, Plenária do Sistema Diretivo e das Assembléias Gerais, sendo que poderá designar ao segundo secretário.

Art. 18 – Ao Primeiro Secretário compete assumir na ausência do Secretário Geral, as suas funções.

Art. 19 – Ao Diretor de Comunicação e Imprensa compete:

§1º Criar e manter um processo constante de divulgação de informações entre Sindicato e entidades sindicais nacionais, internacionais, categoria e o conjunto da sociedade.

§2º Desenvolver campanhas informativas definidas pelo Plano de Ação Sindical e aquelas que sejam do interesse da categoria e sociedade em geral.

§3º Criar, manter e distribuir uma publicação periódica de todas as ações políticas desenvolvidas pelo Sindicato, com boletim, revistas, jornal e outros.

§4º Coordenar a produção e circulação de informações junto aos órgãos de divulgação e imprensa dos sindicatos, centrais sindicais e federações.

§5º Proporcionar a abertura de canais de comunicação com a categoria na capital e no interior, visando aumentar sua unidade, organização e mobilização.

§6º Elaborar e manter os relatórios sobre a situação de sua diretoria ou de sua responsabilidade e apresentá-los periodicamente, á Diretoria Executiva e os filiados.

Art. 20 – Ao Diretor de Apoio Científico compete:

§1º Propor, planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de formação, como cursos, encontros, seminários, palestras ou outros eventos voltados aos interesses da categoria e dos trabalhadores.

§2º Celebrar parcerias com outros Sindicatos, entidades superiores relacionadas á profissão, instituição de formação e pesquisa na área de atuação da Psicologia.

§3º Manter e coordenar acervos de produção e distribuição de materiais de formação como: documentos, cartilhas, manuais, vídeos, publicações e correspondências.

§4º Realizar ampla divulgação das atividades de formação e trabalhos científicos e políticos da categoria e dos trabalhadores em geral.

§5º Propiciar ao Sindicato permanentes estudos e pesquisas na área cientifica de atuação do psicólogo, e formação sindical, promovendo debates e intercâmbios entre psicólogos e profissionais afins.

§6º Organizar e acompanhar a biblioteca do sindicato.

§7º Manter a Diretoria Executiva informada periodicamente sobre a situação de sua diretoria.

§8º Promover e incentivar eventos culturais e sociais que propicie a integração e a unidade da categoria.

Art. 21– Ao Diretor de Políticas Sociais compete:

§1º Acompanhar as propostas de Políticas Sociais do nosso Estado.

§2º Coordenar a execução das Políticas Sociais no estado.

§3º Repassar à Fenapsi todo trabalho realizado no estado à frente das políticas Sociais.

§4º Contribuir para a elaboração de políticas Sociais que contemplem a mulher, o trabalho do psicólogo, a cultura, o Gênero e a Etnia.

Art. 22 – Ao Diretor de Política Sindical compete:

§1º Controlar, elaborar e fazer cumprir o plano de ação sindical e as ações de inserção nas lutas sociais definidas pela assembléia.

§2º Coordenar e promover as organizações por local de trabalho, respondendo as demandas apresentadas e integrando-as á linha de ação definida no plano anual de ação sindical.

§3º Elaborar as metas do plano de ação sindical a ser submetido em aprovação por Assembléia Geral.

§4º Incrementar as relações intersindicais.

§5º Incentivar a representar a entidade na formação de Fóruns de Entidades ligadas ás causas de Direitos Sociais, Trabalhistas, que sejam de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.

Art. 23 – Ao Diretor de Política de Saúde compete:

§1º Acompanhar as propostas de políticas de Saúde dentro dos princípios propostos pelo sindicado, promovendo constantemente debates, principalmente junto a outras entidades afins.

§2º Elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de Políticas de Saúde.

§3º Estimular a participação em Conselhos Estaduais e Municipais ou entidades afins, como também coordenar e orientar essas participações nos conselhos e fóruns de controle social.

§4º Coordenar e orientar as atividades de Políticas de Saúde, amplo senso, Saúde Pública, Saúde Mental e Saúde do Trabalhador, dentro da organização do SINPSI MS.

Art. 24 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

§1º Dirigir o departamento jurídico e coordenar suas atividades;

§2º Organizar pesquisas, levantamento, análise e arquivamento de dados, juntamente com a Assessoria Jurídica com relação às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho;

§3º Se interar de todas as ações trabalhistas e processos do interesse dos Associados ou categoria;

§4º Responsabilizar-se pelos estudos dos problemas relativos à insalubridade, periculosidade e penosidade do trabalho;

§5º Elaborar programas e estudos sobre condições de saúde e segurança do trabalho;

§6º Estar em contato e acompanhar a ação de todas CIPAS 9Comissões Internas de Prevenções de Acidentes) das empresas da base territorial da Entidade;

§7º Acompanhar todos os processos coletivos sob a responsabilidade da assessoria jurídica;

§8º Preparar material para subsidiar as negociações coletivas;

§9º Acompanhar negociações coletivas e dissídios individuais e coletivos;

§10º Elaborar estudos, pesquisas e documentação enfocando assuntos como jornada de trabalho, direitos de mulher, aplicação de direitos constitucionais, aposentadoria e tecnologias;

§11º Manter atualizado e vigilante em relação às políticas e legislação aplicadas à categoria dos psicólogos, elaborando e encaminhando, sempre que necessárias propostas que possibilitem o avanço dos benefícios, diretrizes que interessem a classe trabalhadora;

§12º Apresentar semestralmente o relatório de suas atividades à Diretoria Executiva e, quando solicitado, a outras instâncias da Entidade.

Art. 25 – Ao Diretor de Relações e Condições de Trabalho compete:

§1º Incrementar a luta em defesa das garantias trabalhistas dos psicólogos e de toda classe trabalhadora.

§2º Tomar a iniciativa perante os poderes competentes, com a finalidade de aprovar o piso salarial da categoria dos psicólogos e o estabelecimento da jornada de trabalho reivindicada pela categoria, sem diminuição do salário.

§3º Estimular e reivindicar concursos públicos com remunerações dignas para o profissional psicólogo, denunciar o nepotismo e favorecimento na contratação de servidores, bem como lutar pela exoneração dos psicólogos contratados sem realização de concurso público e sua conseqüente substituição por psicólogos devidamente aprovados.

Art. 26 – Diretoria de Políticas Educacionais compete:

§1º Acompanhar o trabalho realizado no estado à frente das políticas educacionais;

§2º Contribuir para a elaboração de políticas educacionais que contemplem o trabalho do psicólogo;

§3º Elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de Políticas Educacionais no Estado;

§4º Estimular a participação em Conselhos Estaduais e Municipais ou entidades afins, como também coordenar e orientar essas participações nos conselhos e fóruns de controle social na área educacional;

§5º Coordenar a execução das políticas educacionais no SINPSI MS;

§6º Promover relações e intercâmbio de experiência e cooperação com entidades científicas da área educacional.

Art. 27 – A Diretoria de Políticas de Gênero, Raça, Deficiência e para a Mulher (?) compete:

§1º Elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior do Sinpsi MS para a promoção das pessoas trabalhadoras na perspectiva de gênero, raça, geração e deficiência, subsidiando as Entidades filiadas;

§2º Organizar as pessoas trabalhadoras e discutir estratégias para o desenvolvimento da política de gênero, raça, geração e deficiência para intervir nos âmbitos do mundo do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na vida destas pessoas enquanto trabalhadoras;

§3º Elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior do Sinpsi MS a partir das perspectivas das relações sociais de gênero, raça, geração e deficiência, para a superação das desigualdades determinantes nestas realidades;

§4º Promover relações e intercâmbio de experiências e cooperação com entidades científicas nas áreas em questão;

§5º Elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de Políticas dessa pasta;

§6º Estimular a participação em Conselhos Estaduais e Municipais ou entidades afins, como também coordenar e orientar essas participações nos conselhos e fóruns de controle social;

§7º Incrementar a luta em defesa das garantias trabalhistas das psicólogas e de toda classe trabalhadora.

Capitulo VI

Art. 28 – Da Assembléia Geral

§1º A Assembléia Geral é instância máxima do Sindicato, soberana nas resoluções e deliberações tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados presentes, em primeira convocação e por maioria simples em segunda convocação, desde que não contrarie o presente estatuto.

§2º A Assembléia Geral será realizada semestralmente, podendo ser convocada extraordinariamente pela Diretoria Executiva e no mínimo de 5% dos associados em pleno gozo de seus direitos através de comunicação oficial encaminhado á diretoria ou á entidade.

§3º A convocação de Assembléia Geral deverá ser feita por edital publicado com antecedência de mínima três dias, em jornal de circulação na base territorial do sindicato.

§4º As Assembléias Ordinárias serão convocadas pela Diretoria, através de aviso afixado na sede do SINPSI-MS, contendo dia, horário e pauta.

§5º Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias, quando a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente.

§6º O quorum de presença nas Assembléias Gerais deverá ser de 14 de sua maioria simples em primeira chamada e em segunda chamada, meia hora após a anterior, com qualquer número de associados presentes em pleno gozo de seus direitos. Todas as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§7º As Assembléias Gerais Extraordinárias, só poderão tratar de assuntos para o qual forem convocadas, segundo as decisões dos assuntos não constantes em pauta.

Art. 29 – Da Plenária da Direção Sindical

§1º A Plenária da Direção Sindical é a instância, de representação sindical, logo abaixo da Assembléia Geral, tem caráter deliberativo e de encaminhamento das atividades sindicais dentro da base de representação e atuação do sindicato.

§2º São membros da Plenária da Direção Sindical e da Direção Executiva do sindicato, os psicólogos de base eleitos por região, por município ou local de trabalho.

Art. 30 – Compete à Plenária da Direção Sindical:

§1º – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.

§2º – Reunir-se em sessão ordinária, podendo ser extraordinária, sempre que a maioria simples de seus membros ou a Diretoria Executiva convocar.

§3º- Representar o sindicato e defender os interesses da entidade, da categoria e dos trabalhadores.

§4º – Responsabilizar-se pela organização da categoria em sua respectiva base de representação.

Art. 31 – Os Psicólogos sindicalizados em pleno exercício de seus direitos, eleitos pelos psicólogos da região, do município ou local de trabalho poderão compor a plenária da Direção Sindical como um dos seus membros.

Capítulo VIII

Do Conselho Fiscal

Art. 32 – O Conselho Fiscal é instância de acompanhamento e fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade, eleitos na composição da chapa da diretoria e na forma deste estatuto, e será composta de três membros efetivos e com igual número de suplentes.

Parágrafo Único. Ao Conselho Fiscal compete:

a) Examinar e dar parecer sobre os livros, registros, balancetes financeiros e previsão orçamentária das contas e patrimônios da entidade.

b) Dar sugestões e medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira e contábil da entidade sempre que solicitado pela Direção Executiva e Assembléia Geral.

c) Elaborar as atas de suas reuniões.

d) Os membros efetivos do Conselho Fiscal reunir-se-ão, quando necessário com a Direção Executiva participando com direito a voz.

e) O Conselho Fiscal, através de convocatória assinada e encaminhada à Diretoria Executiva, poderá solicitar Assembléia Geral relativa aos assuntos de sua competência.

Capitulo IX

Da perda de mandato, do abandono, da vacância e das substituições

Art.33 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, perderão seus mandatos, quando deixar de comparecer as reuniões convocadas pelas instâncias ou órgão e ausentar dos seus afazeres sindicais pelo período de três reuniões consecutivas, sem dar ciência a Direção Executiva.

§1º Toda suspensão ou destituição de cargos deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa.

§2º A vacância do cargo por abandono da função ou perda de mandato será declarada pela Direção Executiva, 24 (vinte e quatro) horas depois de expirado o prazo de 45 dias para análise e emissão do parecer que confirmará ou não a vacância.

§3º Os membros eleitos da Direção Executiva e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social.

b) Grave violação deste Estatuto.

c) Promover desmembramento da base territorial do Sindicato, em prévia autorização da Assembléia Geral.

§4º Na hipótese da perda de mandato, as substituições se farão por intermédio da Diretoria Executiva, que ficará encarregada aos devidos suplentes.

§5º Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante, o substituto legal previsto neste Estatuto em Assembléia Geral.

§6º Na hipótese de renúncia coletiva da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e de inexistência de suplentes, o Presidente, ainda que de signatário, convocará a Assembléia Geral, a fim que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.

§7º A Junta Governativa Provisória, procederá aos encaminhamentos necessários à realização de novas eleições para as investiduras dos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, de conformidade com o estabelecido neste Estatuto no prazo máximo de noventa dias.

Capítulo X

Do Patrimônio e Gestão Financeira

Art. 34 – Constituem o patrimônio do sindicato:

a) As contribuições sindical, confederativa, assistencial e associativa, bem como as multas e outras rendas eventuais.

b) Os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos

c) Os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos e das doações e legados.

§1º A Assembléia Geral poderá ser convocada especialmente para o fim de fixar os valores das contribuições sindicais e associativas.

§2º A alienação, locação ou aquisição de bens imóveis dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especificamente convocada para este fim.

§3º O dirigente associado ou empregado da entidade, que gerar dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.

§4º Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito de voto.

§5º Caso não seja obtido quorum estabelecido, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associados, com direito a voto, após o transcurso de dez dias da primeira convocação.

§6º A venda de imóvel será efetuada pela Diretoria Executiva após decisão em Assembléia Geral, mediante concorrência Pública, com Edital publicado em Diário Oficial do Estado e na imprensa diária, com antecedência mínima de 20 dias.

§7º Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão, do exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita e das despesas econômicas do livro caixa, o qual além da assinatura deste conterá as do Presidente e Tesoureiro, nos termos da lei e regulamentos em vigor.

§8º Em caso de dissolução do Sindicato com outra entidade sindical, somente poderá ser decidida em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja instalação dependerá do quorum de 2/3 da categoria representada e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por 50% mais um dos presentes, e o seu patrimônio será destinado a uma ou mais instituições congêneres.

§9º A distribuição dos bens patrimoniais e recursos financeiros serão feitos pela mesma Assembléia que autorizou a dissolução.

Capítulo XI

Da Contribuição

Art. 35 – Fica fixada como mensalidade a ser paga pelos associados o percentual de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente para profissionais psicólogos e de 2,5% (dois e meio por cento) deste para acadêmicos do último ano do curso de Psicologia.

§1º O pagamento da referida mensalidade será efetuado através de pagamento de boleto bancário ou depósito identificado diretamente na conta corrente do sindicato.

§2º Caberá ao sindicato repasse da quantia equivalente a 5% da contribuição do associado à entidade representativa nacional.

Capítulo XII

Das Eleições

Art. 36 – A convocação das eleições será realizada pela comissão eleitoral, por edital, com antecedência máxima de 90 dias e mínima de 60 dias, contados da data de realização do pleito e quando se tratar de anulação de eleições, os prazos se reduzem para 30 dias e 20 dias respectivamente.

§1º A cópia do edital de convocação deverá ser afixada na sede do Sindicato

§2º O edital de convocação deverá conter, obrigatoriamente:

a) Data, horário local de votação;

b) Horário de funcionamento da secretaria e prazo para registro de chapas e impugnações;

c) Data, horário e local de votação em segundo escrutínio, caso não seja atingido o quorum na primeira votação, bem como dos procedimentos se não houver quorum no segundo escrutínio.

§3º Para assegurar a efetiva divulgação das eleições, o sindicato deverá realizar uma ampla distribuição de informativos e cartas, bem como publicações em jornais de circulação diária.

§4º O registro das chapas será realizado 20 (vinte) dias após a publicação de aviso resumido em edital.

§5º Poderão se candidatar os filiados quites com as sua contribuição sindicais com pelo menos 03 (três) anos de filiação e comprovação de formação sindical com o mínimo de 250 (duzentas e cinqüenta) horas em um dos cargos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal. (Correção e esclarecimento em assembléia de Nov/2012)

§6º O mandato da Diretoria executiva e do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos a contar da eleição do ano de 2010, permitida uma recondução.

Parágrafo Único: Regimento Eleitoral

Capitulo I

Do Processo Eleitoral

Seção I – Das Eleições

Artigo 1º – Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal do SINPSI/MS, previsto em seu Estatuto Social, serão eleitos em processo eleitoral único, direto, trienalmente e em conformidade com as disposições legais e determinações do seu Estatuto Social e presente Regimento Eleitoral.

Paragrafo primeiro – As eleições serão realizadas no prazo máximo 90 dias e mínimo de 60 dias do termino dos mandatos vigentes.

Paragrafo segundo– Serão garantidos todos os meios democráticos a lisura do pleito eleitoral, assegurando condições de igualdade as Chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos.

Seção II – Do Eleitor

Artigo 2º – É eleitor todo associado que na data da eleição tiver:

a) Filiado ao SINPSI/MS, ate 90 dias antes da realização das Eleições;

b) Quitado a Contribuição Confederativa, do ano vigente, ate o ultimo dia do referido ano;

c) Estiver em gozo dos direitos conferidos no Estatuto Social.

Seção III – Das Candidaturas

Artigo 3º – Poderá ser Candidato o Associado que na data da realização das eleições, em primeiro escrutínio tiver 06 meses no quadro social do Sindicato e em dia com a Secretaria de Finanças.

Artigo 4º – Será inelegível, bem como, fica vedado de permanecer no exercício do cargo eletivo do SINPSI/MS, o Associado que:

a) Não observarem o disposto no Estatuto Social do SINPSI/MS;

b) O Associado que tenha processo judicial criminal transitado em julgado;

c) Pertencer a Comissão Eleitoral.

Seção IV – Da Convocação das Eleições

Artigo 5º – As eleições serão convocadas pela Comissão Eleitoral, por Edital publicado em jornal de circulação na base territorial do Sindicato, com antecedência máxima de 90 dias e mínima de 60 dias contados da data da realização do pleito, conforme disposto no Artigo 34 do Estatuto Social do SINPSI/MS.

Artigo 6º – O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

a) Nome do Sindicato em destaque;

b) Data, horário e local de votação em primeiro escrutínio, com 50% mais 01 dos Associados aptos a votar;

c) Data, horário e local de votação em segundo escrutínio, caso não se atinja o quórum em primeiro escrutínio, com 30% dos Associados aptos a votar;

d) Data, horário e local de votação em terceiro escrutínio, caso não se atinja o quórum em segundo escrutínio, com qualquer numero de Associados votantes;

e) Prazo para o registro de chapa e horário e local de funcionamento da secretaria;

f) Horário e local de votação.

Paragrafo primeiro – Copia do Edital a que se refere este artigo deverá se amplamente divulgado, afixando-se na sede do SINPSI/MS e nos principais locais de trabalho dos associados.

Seção V – Da Coordenação do Processo Eleitoral

Artigo 7º – O Processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta por 02 membros eleitos em Assembleia Geral, 01 membro indicado pela Central Sindical, a qual o SINPSI/MS for filiado e 01 representante de cada Chapa inscrita para o Pleito Eleitoral.

Paragrafo primeiro – A Assembleia Geral de que trata este artigo será realizada, antes da Publicação do Edital de Convocação das Eleições.

Paragrafo segundo – A indicação do membro de cada Chapa, para compor a Comissão Eleitoral, se dará no ato do registo da Chapa.

Paragrafo terceiro – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos votos de seus membros.

Paragrafo quarto – O mandato da Comissão Eleitoral acabará com a posse da nova Diretoria eleita.

Seção VI – Do Registro de Chapas

Artigo 8º – O prazo para o registro de Chapas será no Vigésimo dia após a data da publicação do Edital de Convocação das Eleições.

Paragrafo primeiro – o Registro de Chapas far-se-á junto a Comissão Eleitoral que fornecerá imediatamente recibo da documentação apresentada.

Paragrafo segundo – A Comissão Eleitoral manterá uma secretária durante o período dedicado ao registro de chapas em expediente normal de no mínimo 08(oito) horas diária para receber o registro, fornecer protocolos de solicitações, emissão do modelo da Ficha de Qualificação do candidato e prestar informações do processo eleitoral.

Paragrafo terceiro – O requerimento de registro de chapa, assinado por qualquer dos Candidatos que a integram, será endereçado a Comissão Eleitoral em duas vias, contendo:

a) Ficha de qualificação do Candidato, assinado pelo próprio;

b) Copia da Cédula de Identidade

c) Copia da Cédula de Inscrição no Conselho Regional de Psicologia – CRP;

d) Comprovante de pagamento da Contribuição Confederativa;

e) Comprovante de filiação emitido pelo Sindicato;

f) Comprovante de endereço.

Artigo 9º – Será recusado o registro da Chapa que não apresentar:

a) Candidatos para todos os cargos da Diretoria composta de 15 membros;

b) Candidatos para o Conselho Fiscal, composto por três membros titulares e três membros suplentes;

c) Documentação completa, conforme disposto artigo 8º, paragrafo terceiro deste regimento.

Artigo 10º – No encerramento do prazo para o registro de Chapas a Comissão Eleitoral, providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição todas as Chapas e os nomes dos Candidatos efetivos e suplentes, entregando copias aos representantes das Chapas inscritas.

Artigo 11º – No prazo de 02 dias uteis a Comissão Eleitoral, publicará, no mesmo jornal que convocou as eleições, a relação nominal de todas as Chapas registradas declarando o prazo de 05 dias para impugnação, que deverá ser encaminhado a Comissão eleitoral.

Artigo 12º – O Sindicato comunicará no prazo legal aos empregadores o registro da candidatura de seus empregados.

Artigo 13º – Ocorrendo renuncia formal de candidatos após o registro de Chapas a Comissão Eleitoral fixará copia do pedido de renuncia no quadro de aviso do Sindicato para conhecimento dos Associados.

Artigo 14º – Após o termino do prazo para registro de Chapas a Comissão Eleitoral fornecerá no prazo de 10 dias a relação de Associados em condições de voto para cada Chapa registrada, desde que requerido por escrito.

Artigo 15º – Encerrado o prazo, sem que tenha havido o registro de Chapas, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48(quarenta e oito) horas providenciará a convocação de nova eleição.

Seção VII –Da Impugnação das Candidaturas

Artigo 16º – O prazo de impugnação de candidatura é de 05 dias contados da publicação dos Registros das Chapas.

Paragrafo primeiro – A impugnação somente poderá versar sobre causa da ilegibilidade previstas no Estatuto Social do SINPSI/MS e neste Regimento Eleitoral, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido a Comissão Eleitoral e entregue contra recibo na Secretaria, por Associado em pleno gozo dos seus direitos Estatutários.

Paragrafo segundo – Cientificado oficialmente em 24 horas o Candidato impugnado terá o prazo de 02 dias para apresentar sua defesa, instituído o processo a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 10 dias antes da realização do pleito.

Paragrafo terceiro – No encerramento do prazo de impugnação, lavrar-se-á ata da Comissão eleitoral.

Paragrafo quarto – A Chapa da qual fizerem parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha 2/3 (dois terço) dos candidatos a Direção Executiva e os três membros titulares do Conselho Fiscal.

Seção VIII – Do Voto Secreto

Artigo 17º – Serão usados todos os meios necessários para garantir o sigilo e inviolabilidade do voto.
Paragrafo primeiro – A cédula única conterá o numero e nome de todas as Chapas registradas, além do cargo e nome de todos os seus componentes.

Seção IV – Do Voto por Correspondência

Artigo 18º – O SINPSI/MS poderá utilizar o sistema de voto por correspondência.
Paragrafo primeiro – O exercício do voto por correspondência só será permitido ao eleitor que, na data do pleito, resida ou trabalhe em localidade onde esteja prevista a votação de pouquíssimo Associados, com dificuldade de passagem ou fixação de urna.

Paragrafo segundo – Ao fim do prazo para o registro de Chapa, a Comissão Eleitoral remeterá via postal, no prazo de 15 dias, circular informativo do pleito, acompanhado de dois envelopes de tamanhos diferentes, da cédula única de votação, e de uma lista de votação eleitor.

Paragrafo terceiro – O eleitor de posse do material a que se refere o paragrafo anterior procederá da seguinte maneira:

a) Assinará a lista de votação;

b) Votará na cédula única, dobrando-a e colocando-a no envelope menor,

c) Colocará a lista de votação e o envelope menor dentro do envelope maior, colando-a e remetendo sob registro postal para a Comissão Eleitoral, com a declaração “FIM ELEITORAL SINPSI/MS” em destaque.

Paragrafo quarto – A mesa coletora de votos por correspondência, constituída de forma idêntica as demais mesas coletoras, destinar-se-á a receber as cartas com a declaração “FIM ELEITORAL SINPSI/MS” e seu funcionamento será estabelecido pela Comissão Eleitoral em comum acordo com as Chapas inscritas.

Paragrafo quinto – Os votos por correspondência, embora enviados em tempo hábil, só poderão ser computados se chegarem às mãos da respectiva mesa coletora de votos, até o encerramento dos trabalhos desta, devendo ser inutilizados os envelopes recebidos posteriormente.

Seção X – Da Sessão Eleitoral

Artigo 19º – Serão instaladas mesas coletoras de votos, a critérios da Comissão Eleitoral, devendo ser definido no Edital de Convocação.

Artigo 20º – As Mesas Coletoras de Votos funcionarão sob a responsabilidade de um Coordenador e mesários, designados pela Comissão Eleitoral e indicados pelas Chapas Inscritas, até 10 dias antes do pleito.

Paragrafo primeiro – Os trabalhos das Mesas Coletoras de Votos poderão ser Acompanhados por Fiscais, a critério das Chapas Inscritas, na proporção de um para cada Chapa.

Artigo 21º – Os mesários substituirão coordenador da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade eleitoral.

Paragrafo primeiro – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes no ato de abertura, durante e no ato de encerramento da urna, salvo motivo de força maior, o qual deverá ser relatado na ata de encerramento da urna.

Artigo 22º – Os trabalhos da mesa coletora terão a duração mínima de 08 horas continuas, observada sempre as horas de inicio e encerramento previsto no Edital de Convocação.

Artigo 23º – Os associados, cujo nome não conste da lista de votantes e comprovada sua condição de eleitor, votarão em lista própria, registrado em ata o voto em separado.

Paragrafo primeiro – O Psicólogo que apresentar comprovante de pagamento da Contribuição Confederativa, do ano vigente, ate o ultimo dia do referido ano antes da realização do pleito estará em condição de votar.

Paragrafo segundo – Caso o pleito ocorra no ano de vigência a referida contribuição deverá ser paga 30 dias antes do pleito.

Artigo 24º – Para os votos presenciais será exigido um documento com foto.

Artigo 25º -Após encerramento dos trabalhos das mesas coletoras, será lavrada a ata registrando-se a data e horário do inicio e termino dos trabalhos, total de associados aptos a votar pela listagem, total de votantes, votos em separado, bem como o registro de ocorrência e protestos, sendo assinada por todos: coordenador, mesários e fiscais.

Paragrafo Primeiro – urna será lacrada, sendo os lacres rubricados por todos.

Seção XI – Da Apuração dos Votos

Artigo 26º – A apuração dar-se-á em data, horário e local definido pela Comissão Eleitoral em comum acordo com as Chapas Inscritas para o pleito.

Artigo 27º – As mesas apuradoras serão constituídas pela Comissão Eleitoral em comum acordo com as Chapas inscritas para o pleito, composta por um presidente e escrutinadores, instituídos pela Comissão Eleitoral, na hora da apuração e indicados pelas Chapas Inscritas.
Artigo 28º – Antes da apuração a Comissão Eleitoral certificará se o quórum previsto no Estatuto Social do SINPSI/MS foi atingido no Pleito.

Artigo 29º – A ata das mesas de apuração do pleito eleitoral deverá ser assinada por todos e conter o resultado de cada urna apurada, votos atribuídos a cada Chapa inscrita, votos brancos e votos nulos.

Artigo 30º – Em caso de empate na votação, no prazo de 20 dias realizar-se-ão nova votação entre as Chapas mais votadas.

Seção XII – Da Anulação e Nulidade das Eleições

Artigo 31º – Será anulada a eleição mediante recurso formalizado a Comissão Eleitoral e quando ficar comprovado o não cumprimento ao Estatuto Social do SINPSI/MS, e as regras estabelecidas neste Regimento Eleitoral.

Paragrafo único –Nos casos previstos neste Artigo, as datas para convocação de novas eleições serão de no mínimo 20 e no máximo 30 dias de antecedência das novas eleições.

Artigo 32º – Os casos omissos neste Regimento Eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral em comum acordo com as Chapas inscritas no pleito.

Capitulo XIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 37 – Eventuais alterações ao presente estatuto, no todo ou em parte, poderão ser precedidas através de Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, desde que aprovadas pela maioria simples dos associados quites com suas contribuições e em pleno gozo de seus direitos sindicais.

Art. 38 – Os casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral.

Art. 39- O presente estatuto entra em vigor imediatamente após sua aprovação em Assembléia Geral, devendo ser efetivado seu registro ou averbação no cartório competente.

sinpsims/2012