MENOS PRECARIZAÇÃO, MAIS DIREITOS SOCIAIS

Nota contra a internação compulsória em Campo Grande

  1. Em fevereiro de 2019, o Conselho de Segurança do Centro de Campo Grande, o Rotary Club Campo Grande Alvorada e a Câmara de Dirigentes Lojistas realizaram um movimento convocando a população campo-grandense a aderir uma petição intitulada “Menos Andarilhos, Mais Segurança”, que propõe um projeto de lei para a internação compulsória de moradoras/es de rua e usuárias/os de substâncias psicoativas na região central da capital;
  2. Tal projeto, além de descaracterizar a rede de atenção psicossocial e de proteção socioassistencial, propõe uma medida de higienização social, ferindo direitos fundamentais e comprometendo a vida de pessoas que já estão em situação de vulnerabilidade. Isolar pessoas já marginalizadas não resolve a situação, apenas esconde o problema dos olhos da sociedade. A proteção social e o cuidado integral à saúde se faz no convívio social e não ao contrário;
  3. Na perspectiva da promoção de saúde, a internação compulsória já provou ser ineficaz e contraproducente. Além disso, vários órgãos da ONU – Organização das Nações Unidas indicam a política de redução de danos como alternativa no combate ao uso de drogas. Propor ações de internação compulsória é um grande retrocesso uma vez que as políticas públicas brasileiras já dispõem de serviços com uma abordagem mais humanizada no acolhimento das/os dependentes químicas/os;
  4. Movimentações desta natureza vão de encontro à uma plataforma política, em ascensão no Brasil, de enfrentamento aos Direitos Humanos e que objetivam o fim das políticas públicas. Várias ações que retiram direitos e dificultam o acesso aos serviços públicos estão em curso no Brasil. Infelizmente essas ações somam-se a atitudes higienistas cada vez mais entrando no cotidiano da nossa sociedade;
  5. Medidas aprovadas no Congresso Nacional, como a emenda constitucional 95 que congelou recursos financeiros para a Saúde, Assistência Social e Educação e de outras políticas públicas por 20 anos, vem tornando inviável a garantia de vários direitos sociais, penalizando ainda mais crianças, adolescentes, jovens, mulheres, idosas/os e populações vulnerabilizadas;
  6. Dessa forma, políticas que poderiam atender pessoas em situação de rua e usuárias/as de substâncias psicoativas, como o SUS – Sistema Único de Saúde e o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, tem seus serviços precarizados e limitados diante da grande demanda e pouca estrutura;
  7. Como se não bastasse, uma nota técnica publicada recentemente pelo Ministério da Saúde rompe com a política de desinstitucionalização e incentiva a hospitalização e o tratamento desumanizado. Em outras palavras, o atual governo propõe incentivar internações em hospitais psiquiátricos, uso de aparelhos de eletrochoque (ECT) e a ampliação de vagas em comunidades terapêuticas de âmbito privado;
  8. Contudo, o movimento de comerciantes do centro da capital parece seguir na mesma direção dos retrocessos impostos pelo atual governo federal: higienização social, retorno à lógica manicomial, redução do tamanho do Estado com o sufocamento dos serviços públicos aliado a terceirização e privatização;
  9. Portanto é preciso deixar nítido que uma ação dessa natureza em Campo Grande não está desconexa do que acontece na conjuntura política nacional. Da mesma forma em que, enquanto classe trabalhadora, precisamos sempre estar ao lado dos Direitos Humanos e defendendo o respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais no Brasil;
  10. O trabalho ético-político das/os profissionais da Psicologia se faz também ao colocar-se em oposição à retrocessos tão grandes. Portanto, registramos publicamente o nosso repúdio e nos colocamos em luta contra toda e qualquer medida de retirada de direitos e ameaça a dignidade humana.

Campo Grande-MS, 28 de fevereiro de 2019.

SINPSI-MS – Sindicato das/os Psicólogas/os de Mato Grosso do Sul

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