NOTA SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

Sem título-1Concurso-CRP-MS-2015-Conselho-Regional-de-Psicologia-da-14ª-Região-img-destaque-150x150No dia 26 de janeiro de 2016 a Prefeitura Municipal de Campo Grande abriu inscrições para Concurso Público de prova de títulos para cargos da administração municipal. São três Editais, que totalizam mais de 2 mil vagas em disputa. O Edital Nº02/2016 prevê no quadro de cargos de ensino superior o total de 10 vagas para Psicólogo. Diante disso, vimos a público fazer as seguintes declarações:

  1. Primeiramente, parabenizamos o prefeito Alcides Bernal pela realização do referido concurso, visto que o último Concurso Público realizado pela Prefeitura aconteceu há quatro anos. Estima-se que a população do município de Campo Grande ultrapasse os 800 mil habitantes; portanto, não se pode esperar atender adequadamente seus cidadãos e cidadãs com o mesmo quadro funcional de anos atrás. Acreditamos que o senhor Prefeito Municipal e sua equipe estarão de acordo conosco nesse ponto.
  2. A profissão de Psicóloga(o) foi reconhecida e regulamentada em todo território nacional pela Lei Federal nº 4.119/1962. Atualmente somos quase 270.000 (duzentos e setenta mil) psicólogas(os) atuando em todo o Brasil, sendo mais de 3.500 (três mil e quinhentos) profissionais no estado de Mato Grosso do Sul. O trabalho de Psicóloga(o) em todas as áreas do poder público e privado é de grande importância devido à extrema responsabilidade e complexidade dos processos permanentes de cuidado da saúde mental da sociedade;
  3. Na esfera pública, somos as(os) profissionais que atuam na execução de políticas públicas principalmente nas áreas da Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança Pública. Atuamos diretamente nos centros de Atendimentos Psicossociais, Centros de Referência básica e especializada em Assistência Social, Conselhos Tutelares, escolas, sistema prisional, unidades policiais, setor de Recursos Humanos em empresas, Unidades Básicas e de Pronto Atendimento a Saúde, Consultórios de Rua, Núcleos de Apoio a Saúde da Família, Hospitais, Promotorias, Juizados e muitos outros órgãos de instâncias municipais, estaduais e federais;
  4. Contudo, o referido edital oferece apenas 10 vagas para psicólogas(os) para compor o quadro permanente da prefeitura municipal de Campo Grande. Tal fato causa grande preocupação às entidades de Psicologia do estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que este quantitativo nem mesmo se aproxima do que seria recomendável pelas instituições da área da saúde que efetivamente possam atender as demandas da população dignamente. O quantitativo de profissionais que assumiu o cargo de psicólogo em concursos anteriores foi dez vezes maior que o número de vagas atualmente oferecido. A baixa oferta e a grande demanda populacional é uma circunstância crítica que causa inquietação à categoria profissional ao qual representamos.
  5. Destacamos também que o cargo de Auditor de Serviços de Saúde está apresentado somente para as áreas de Ciências Contábeis, Direito e Fisioterapia. Reforçamos que os serviços das(os) psicólogas(os) devem ser auditados somente por profissionais desta área, a fim de garantir que a qualidade do trabalho prestado à população esteja de acordo com os preceitos técnicos e éticos da profissão, conforme assinala a Resolução CFP nº 019/2000, e tendo em vista a Lei nº 4.119/1992, a fim de preservar as funções e instrumentos privativos às(aos) psicólogas(os). Sabemos que no ano de 2012 a Prefeitura Municipal de Campo Grande disponibilizou uma vaga de psicóloga(o) para o cargo de auditoria, por meio do Edital nº 02/01/2012. Diante disso, salientamos a necessidade de ser aberto o cargo de auditoria para psicólogas(os) no atual Concurso em aberto, com número de vagas que atendam totalmente às demandas.
  6. De acordo com a Constituição Federal, o ingresso na carreira do serviço público depende de aprovação prévia em concurso público e prova de títulos. Para a administração pública, quanto menor é a eventualidade na realização de concursos públicos e quanto menor for o número de vagas posto para disputa, maior será o número de contratações temporárias e cargos em comissão. Enquanto categoria, avaliamos que as contratações temporárias, mesmo que necessárias, desvalorizam as(os) profissionais, pois podem ser usadas como política clientelista eleitorais produzindo formas de ingresso no serviço público contrárias à própria Constituição Federal;
  7. Tal situação em que a gestão pública coloca a Psicologia demonstra desconhecimento sobre a atuação da(o) Psicóloga(o), não reconhecimento do profissional nem a devida valorização que o nosso trabalho merece na prestação de serviços públicos à sociedade. Deixa explícita ainda, a não observância quanto às competências, responsabilidades e atribuições específicas de cada uma das profissões, principalmente, no que se refere ao cuidado com a subjetividade dos usuários dos serviços públicos bem como a dimensão da elaboração e implantação de estratégias de garantia dos seus direitos sociais, haja vista as vulnerabilidades sociais a serem atendidas em sua circunscrição.
  8. Em tempo, repudiamos o veto total ao Projeto de Lei municipal Nº 7.717/15 que dispõe sobre a reserva de vagas a serem oferecidas em concursos públicos do município para negras(os) e índias(os). As ações afirmativas são uma conquista histórica do povo brasileiro, que inclusive devem ser promovidas pelo poder público, sobretudo pelas autoridades públicas que reconhecem a desigualdade social como um problema central da sociedade brasileira e, em decorrência dela, a origem de todos os demais problemas postos na atualidade são colocados como desafios a serem enfrentados por gestores, instituições e sociedade em geral. Oportunamente, destacamos que estudos realizados revelaram igual capacidade e aptidão tanto para cotistas quanto não-cotistas.
  9. Analogamente, também repudiamos o veto total ao Projeto de Lei complementar Nº 488/15 que estabelece a carga horária semanal de 30 horas para as(os) profissionais de Psicologia. A redução da carga horária para as(os) profissionais de saúde é uma recomendação apresentada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Destacamos que tais mudanças contribuem com a queda nas taxas de afastamentos por adoecimento, uma vez que será reduzida a exposição das(os) profissionais às diversas situações de estresse permanente, permitindo que as(os) mesmas(os) possam conciliar a vida profissional com a busca cotidiana de maior qualificação profissional e aprofundamento técnico-cientifico, considerando que a Psicologia tem apenas 53 anos de regulamentação e é estabelecido pelo Código de Ética da categoria (Princípio Fundamental IV), que as(os) psicólogas(os) devem atuar por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo assim para o desenvolvimento prático e científico da profissão.
  10. Diante do exposto, solicitamos à Prefeitura de Campo Grande que considere não somente os breves elementos expressos neste documento sobre a Psicologia e o trabalho da(o) psicóloga(o), mas sobretudo, as demandas urgentes da população de Campo Grande, e retifique de forma imediata o edital supracitado deste certame, com número de vagas, atribuições e remunerações dignas e justas para as(os) trabalhadoras(es) da área da Psicologia.

Sendo o que tínhamos para o momento, aguardamos o posicionamento oficial do Prefeito Alcides Bernal a respeito do tema aqui apresentado.

CRP-MS – Conselho Regional de Psicologia – 14ª Região / Mato Grosso do Sul

Fenapsi – Federação Nacional das(os) Psicólogas(os)

Sinpsi-MS – Sindicato das(os) Psicólogas(os) de Mato Grosso do Sul