Perguntas frequentes

1- Existe um piso salarial para a categoria?

Por lei, ainda não existe um piso geral. O que está variando em torno de 1.500 reais, no âmbito do SUS em todo o Brasil. Temos tentado, perante o poder legislativo e juntamente com outros sindicatos, estabelecer jornada e piso, mas há grande resistência, principalmente das/os secretárias/os de Saúde dos municípios e Estados. Em média, como constata o Dieese, a remuneração das/os psicólogas/os tem aumentado, passando de 1.600 para 1.800 reais, por exemplo no estado de São Paulo, em 3 anos. Existe um Projeto de Lei tramitando Congresso Federal, já aprovado em várias comissões, com o valor de 3.600. A Fenapsi – Federação Nacional dos Psicólogos apresenta um indicativo como referência para remuneração básica e limites da jornada de trabalho para a categoria das/os Psicólogas/os de 4 salários mínimos para a jornada de trabalho semanal de 20 horas; e 6 salários mínimos para a jornada de trabalho semanal de 30 horas. No caso, o valor do salário mínimo atual vigente, conforme determina o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego. Existe também um processo de Acordo Coletivo, por parte do SINPSI-MS, em aguardo para negociação no TRT – Tribunal Regional do Trabalho, que reivindica o piso salarial de  3.800  com jornada de trabalho semanal de 30 horas para as/os trabalhadoras/es da Psicologia no Mato Grosso do Sul.

2- Há jornada de trabalho especial para a/o Psicóloga/o?

Não, em geral o contrato regido pela CLT estabelece 44 horas semanais e das/os trabalhadoras/es públicas/os não celetistas 40 horas semanais a depender do estatuto do/a servidor/a em vigor. O SINPSI-MS tem feito negociações em diversos municípios e conseguido reduzir a jornada para 30 horas semanais no máximo, bem como proposições nas câmaras de vereadoras/es e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para criação de Projetos de Lei que estabelecem como 30 horas a jornada de trabalho para as/os Psicólogas/os. O projeto de lei de 30 horas que tramitou durante anos no Congresso Federal foi rejeitado em 2015. É urgente um novo projeto que verse exclusivamente sobre jornada.

3- Quais as perspectivas de ampliação do mercado de trabalho?

Há muitas áreas de atuação para a/o Psicóloga/o, além das mais tradicionais. Somos profissionais preparadas/os para atuar multiprofissionalmente e liderar equipes. As políticas públicas têm sido de grande importância para a criação de novos postos de trabalho. O SUS tem ampliado a oferta, principalmente nos programas ligados à saúde mental. Recentemente o SUAS, que é o Sistema Único de Assistência Social, tem ampliado o acesso da população a diversos recursos nessa área, e a Psicóloga/o está na equipe básica junto com a/o Assistente Social. Os Planos de Saúde, com a nova regulamentação, também podem representar uma oportunidade, se formos capazes de enfrentar as dificuldades inerentes a esse tipo de atividade, como a baixa remuneração e a pressão pelo empobrecimento da qualidade dos atendimentos.

4 – O Sindicato atua em casos de assédio moral?

Quando as/os trabalhadoras/es estão unidos e participam das lutas de seu sindicato, elas/es se fortalecem coletivamente frente aos conflitos com as chefias. Isso acaba inibindo o assédio e outras formas de perseguição. Uma boa luta sindical é a melhor vacina contra o assédio moral. Mas, sempre que ocorra qualquer abuso, é fundamental que a/o trabalhador/a recorra ao Sindicato. Quem procura o SINPSI-MS seguramente será amparado politicamente e lutamos para que a/o sindicalizado seja também amparado juridicamente.

5-Como faço para me filiar ao Sindicato?

O que garante a sua associação ao SINPSI-MS é o preenchimento da Ficha de Filiação e o recolhimento do boleto de Contribuição Associativa, taxa de pagamento facultativo enviada à categoria na metade do ano, conforme estabelecido pelo art. 8 inciso IV da Constituição Federal. Se você deseja se filiar, acesse o link Filie-se. Ao se sindicalizar, você pode aproveitar os convênios firmados entre SINPSI-MS e prestadoras de serviço.

6- Quais as contribuições sindicais pagas pela/o Psicóloga/o?

A princípio, existem dois tipos. A primeira é a contribuição sindical urbana (vulgo imposto sindical), prevista pela CLT, que é obrigatória e corresponde ao valor de um dia de trabalho para todas/os as/os trabalhadoras/es e, no caso das/os profissionais liberais, um valor estabelecido pela entidade representativa. A segunda é a contribuição associativa, que, para o sindicato é facultativa e seu pagamento efetiva a filiação da/o Psicóloga/o e garante plenos direitos e deveres de sindicalizada/o, incluso o acesso a todos os serviços e convênios disponíveis.

7-Quem deve pagar a contribuição sindical?
O Art. 579 da CLT estabelece que a Contribuição Sindical (vulgo imposto sindical) é devida por todas/os aquelas/es que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. No caso das/os Psicólogas/os, o SINPSI-MS

8-Sou profissional liberal autônoma/o e não estou associado ao Sindicato. Devo fazer o pagamento da contribuição sindical?
Primeiramente, vale diferenciar sindicalização, registro em Conselho de Classe e pagamento de Contribuição Sindical.

– A associação é quando a/o profissional se sindicaliza, assumindo direitos e deveres de sindicalizada/o (incluso votar e ser votado) além de usufruir de todos os benefícios de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, a Contribuição Associativa ao sindicato.

– O registro em Conselho de Classe, por sua vez, gera o pagamento de anuidade e habilita a/o profissional a exercer sua profissão, pois o Conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional.

– Por fim, o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por toda/o profissional que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT.

Assim, basta que a/o profissional esteja no exercício de sua atividade profissional, mesmo não sendo sindicalizada/o, para estar obrigada/o ao pagamento da Contribuição Sindical.

9-Sou profissional liberal e já pago a anuidade para o Conselho, estou isento do pagamento da contribuição sindical?
Conforme já esclarecido, o pagamento da anuidade referente ao Conselho de Classe serve para garantir o seu exercício profissional e a regularidade perante aquele órgão. Já a contribuição sindical além de compor receita financeira para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, serve para que o sindicato implemente o fortalecimento da categoria e defenda os interesses das/os trabalhadoras/es por elas/es representadas/os. Desta forma, por serem entidades distintas e a contribuição sindical estar classificada na lei como tributo, o pagamento de um não isenta o do outro.

10-A/o Psicóloga/o pode ser considerado profissional liberal mesmo tendo vínculo empregatício?
Sim. Exercendo a profissão de Psicóloga/o, tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, poderá ser qualificado como profissional liberal, pelo fato de possuir conhecimentos técnico-científicos adquiridos em graduação e por força de lei que o reconhece como detentor de tais conhecimentos. O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica nº21/2009, em que reconhece e sedimenta o entendimento de que a/o profissional liberal pode assim ser considerado mesmo estando com vínculo empregatício. A referida Nota Técnica ainda informa que a contribuição sindical da/o profissional liberal empregado deverá ser recolhida na proporção de um dia de trabalho em favor do sindicato representativo de sua categoria.

11-Já sou filiada/o a outro sindicato. Preciso pagar a Contribuição Sindical recolhida pelo SINPSI-MS?

Sim, todos as/os Psicólogas/os com registro ativo no CRP-MS devem pagar a taxa de Contribuição Sindical. Trata-se de uma cobrança compulsória devida por todas/os aquelas/es que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal. Vale ressaltar que a Contribuição Sindical não garante a sindicalização/filiação da/o Psicóloga/o ao SINPSI-MS pois se refere ao pagamento de uma taxa regulada e prevista por lei.

12-Para quem devo recolher a Contribuição Sindical: para o sindicato majoritário ou para o da minha categoria profissional?
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 585 e parágrafo único, concedeu a/ao profissional liberal o direito de escolha referente à sua contribuição sindical. Dispõe o mencionado artigo que ao profissional liberal é dado o direito de escolha quanto ao recolhimento da contribuição sindical em favor do sindicato representativo de sua profissão na proporção de um dia de trabalho ou, juntamente com os demais trabalhadores, o recolhimento para o sindicato majoritário da atividade preponderante da empresa em que trabalha. Lembre-se que, uma vez paga a guia em favor do sindicato de sua categoria profissional liberal, o setor de Recursos Humanos de seu local de trabalho não poderá descontar em favor do outro sindicato a contribuição, haja vista o direito de escolha ser garantido na lei.

“Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582.”

13-Se estou empregada/o e minha/meu empregadora/or desconta o valor de um dia de trabalho no mês de março, preciso pagar o boleto da Contribuição Sindical do SINPSI-MS?

Sim, a menos que a/o sua/eu empregadora/or recolha este valor para o SINPSI-MS. Esse procedimento de desconto em folha lhe isenta de fazer o pagamento via boleto, porém é importante garantir que esse valor seja recolhido para o SINPSI-MS. Evitando assim, que o valor seja recolhido de forma indevida em nome de outra entidade ou em duplicidade. Acesse aqui um Modelo de Carta que você pode apresentar ao setor de recursos humanos do seu local de trabalho solicitando que o recolhimento seja feito em nome do SINPSI-MS. Para evitar que o desconto seja realizado em nome de outra entidade, indevidamente e/ou em duplicidade, orientamos que, após o pagamento do boleto, a/o Psicóloga/o encaminhe o comprovante à gerência de pessoal para que não seja descontado duplamente ou considerado inadimplência.

14-Sou Psicóloga/o trabalhando no serviço público, a quem devo pagar a Contribuição Sindical?
A Lei 8112/90 foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da Contribuição Sindical pela/o servidora/or pública/o. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade da/os servidoras/es públicas/os pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadoras/es, independentemente do regime jurídico de contratação. Assim, mesmo sendo profissional liberal, o pagamento da contribuição sindical segue o entendimento do art. 585 e parágrafo único, ou seja, a/o profissional liberal detém direito de escolha quanto à destinação de sua contribuição, seja para o sindicato majoritário, seja para o sindicato de sua categoria profissional.

15-O CRP concede isenção da anuidade no ano que a/o Psicóloga/o que atinge 65 anos de idade. Com a Contribuição Sindical é o mesmo?
Como a Contribuição Sindical é um tributo definido por lei federal, não cabe ao sindicato isentar o seu pagamento. No entanto, se a/o psicóloga/o não exercer a profissão a contribuição sindical não será devida.

16-Não estou exercendo a minha profissão, assim posso deixar de pagar a Contribuição Sindical?
Se você não estiver exercendo a profissão, mas estiver registrada/o no CRP, ainda assim é necessário o pagamento da Contribuição Sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no órgão de classe demonstra o exercício da atividade profissional.

17-A pessoa idosa precisa pagar a Contribuição Sindical?
A Contribuição Sindical, como já mencionado, tem caráter de tributo e somente será devido por aquele que esteja exercendo sua atividade profissional pertencente a uma categoria econômica ou profissional, ou profissional liberal. Assim, o Estatuto do Idoso não menciona como beneficio a isenção da Contribuição Sindical. Agora, caso a/o idosa/o não exerça a profissão, não será devida a Contribuição Sindical.

18-Como é destinada a verba da Contribuição Sindical?
A CLT, ao instituir a Contribuição Sindical, remeteu aos entes sindicais o direito-dever de cobrar este tributo (classificado como parafiscal) e reverter seu produto em prol da categoria representada. O art. 592 da CLT elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical.

Vale esclarecer que a destinação da Contribuição Sindical não é somente para os sindicatos, mas também repartido para as federações, confederações e para o Ministério do Trabalho e Emprego, onde a arrecadação é destinada para composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, tudo em conformidade com o art. 590 e 591.

Importante frisar que somente 60% do valor arrecadado ficam com o sindicato, sendo os outros 40% repartidos para os entes acima descritos.

19-Pagando a Contribuição Sindical, posso utilizar todos os convênios oferecidos pelos Sindicatos?
O pagamento da Contribuição Sindical não autoriza a utilização dos convênios oferecidos pelo SINPSI-MS, pois o pagamento do tributo não associa a/o profissional.

20-Há sanção pelo não pagamento da Contribuição Sindical?
O SINPSI-MS não entende que seja seu papel a fiscalização do pagamento da Contribuição Sindical, no entanto, a legislação em vigor é bastante clara e específica. No caso do funcionamento de consultórios ou empresas de psicologia, são os órgãos municipais, estaduais e federais que ficam obrigados a exigir, entre outras obrigações (previdenciárias, fiscais etc.), a quitação da Contribuição Sindical. Veja o que informa a legislação em vigor (CLT).

“Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadas.

Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.”

21-Sou Psicóloga/o profissional liberal e sócia/o de uma empresa no mesmo ramo de atividade. Pago a Contribuição Sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar, também, como pessoa física?
Uma coisa é a Contribuição sindical devida pela empresa e outra é a contribuição devida pela/o profissional Psicóloga/o. A Contribuição Sindical da/o empregadora/or (pessoa jurídica) é devida conforme previsto no art. 580, III, CLT, com base no capital social da empresa, sendo a contribuição destinada aos sindicatos da categoria patronal.

Já a Contribuição Sindical da/o profissional liberal (pessoa física) é devida conforme art. 579, sendo destinada ao sindicato de sua categoria profissional.